Dados do Trabalho

Título

PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO PROCESSO REGULATÓRIO DE EMBALAGENS E EQUIPAMENTOS DE ALIMENTOS

Introdução

A participação social por meio de consultas públicas no processo regulatório de embalagens de alimentos é essencial para a segurança dos alimentos e a saúde da população. A contribuição de diversas perspectivas e entes da sociedade torna as regulamentações mais robustas e equilibradas, evidenciando a importância da participação social para a legitimidade e eficiência das normas e na mitigação do déficit democrático inerente ao processo regulatório de agências. Este estudo teve como objetivo descrever as consultas públicas realizadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária entre 2008 e 2023 na regulação de embalagens e equipamentos destinados a entrar em contato com alimentos.

Material e Métodos

A metodologia incluiu a análise quantitativa de dados das consultas públicas disponíveis na página online oficial da Anvisa e qualitativa dos assuntos discutidos.

Resultados e Discussão

Os resultados indicam que, das 91 consultas públicas conduzidas na temática de alimentos, 12 (13,2%) foram especificamente sobre embalagens e equipamentos destinados a entrar em contato com alimentos. Destaca-se o ano de 2012 com três publicações (25,0%). Quanto ao assunto discutido, 50,0% tratavam de propostas de resoluções para aprovar regulamentos técnicos. Outras se relacionavam a boas práticas de fabricação, lista de verificação e inspeção sanitária em estabelecimentos produtores de embalagens (n=2, 16,7%); migração de embalagens e equipamentos plásticos (n=1, 8,3%); alteração de resoluções já existentes (n=2, 16,7%) e proposta de instrução normativa sobre a forma de regularização de categorias de embalagens (n=1, 8,3%).

Conclusão

Apesar de não verificar um aumento regular da participação social por meio de consultas públicas ao longo dos anos estudados, a análise revelou que as contribuições dos consumidores e dos setores regulados ajudaram a identificar falhas nas propostas iniciais. Nesse sentido, a transparência e participação promovidas pelas consultas públicas aumenta a confiança do público nas decisões regulatórias, ante o avanço institucional em efetivar a participação social em um processo notoriamente técnico. Por fim, destaca-se a relevância do engajamento colaborativo e a necessidade de continuar incentivando e monitorando a participação ativa de todas as partes interessadas para aprimorar o sistema regulatório.